DECRETO
Processo: 202110070001
Publicação: 07/10/2021
Assunto: DECRETO
Nº Documento:
Objeto: DECRETO
Processo: 202110060001
Publicação: 04/10/2021
Assunto: DECRETO
Nº Documento:
Objeto: DECRETO
Processo: 202507010005
Publicação: 17/03/2017
Assunto: DECRETO
Nº Documento: 08/2017
Objeto: Decreto Nº 08/2017 - Dedução dos valores de materiais empregado em construção para pagamento do Imposto sobre Serviço. REGULAMENTA A DEDUÇAO DE MATERIAIS NA BASE DE CALCULO DO ISSQN NA CONTRUÇAO CIVIL PREVISTA NO ART. PARAGRAFO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 002/2003