Decreto Nº 08/2017 - Dedução dos valores de materiais empregado em construção para pagamento do Imposto sobre Serviço. REGULAMENTA A DEDUÇAO DE MATERIAIS NA BASE DE CALCULO DO ISSQN NA CONTRUÇAO CIVIL PREVISTA NO ART. PARAGRAFO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 002/2003

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