DECRETO Nº 005/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. Delega poderes para Ordenador de Despesas e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOV A OLINDA/CE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, eCONSIDERANDO o que estabelece os artigos 74 e 75 daConstituição da República e artigo 78 da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto nº 200/67 e o Decreto nº 93.872/86;

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