Interessado: André Luiz Leite

CPF/CNPJ: 194.***.***-43

DECRETO Nº 017/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DOS RECURSOS DE PRECATÓRIOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE V ALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PROCESSO Nº 0023867-54.2004.4.05.8100, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, E PELA LEI MUNICIPAL Nº 939/2022.

Data: 27/02/2025