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Assunto: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Pergunta: 20 - As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?
Resposta: Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.
Assunto: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Pergunta: 19 - Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
Resposta: As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.
Assunto: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Pergunta: 18 - Há informações que não podem ser fornecidas?
Resposta: Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.
Assunto: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Pergunta: 17 - Quais informações poderão ser solicitadas?
Resposta: Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.
Assunto: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Pergunta: 16 - É preciso dar razões para o pedido?
Resposta: Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.
Assunto: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Pergunta: 15 - Quem poderá solicitar informações?
Resposta: Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
Assunto: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Pergunta: 14 - O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
Resposta: A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.
Assunto: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Pergunta: 13 - Como a lei funcionará na prática?
Resposta: A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
Assunto: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Pergunta: 12 - O que é a Lei de Acesso à Informação?
Resposta: A lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
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Pergunta: 11 - Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?
Resposta: O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.