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Legislação

Rua Carlos Braga, 11A - Cambeba - Fortaleza - CE (85)3021-0505



  1. Lei 8009 - Bem de Família
  2. Lei 9503 - Código de Trânsito
  3. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2020
  4. Constituição Federal - CF/1988
  5. IN 971/2009 Previdência Social
  6. ISS Fortaleza CE - Regulamento do ISS
  7. LC 123/2006 - SIMPLES NACIONAL - Compilada e Atualizada
  8. LC Nº 173/2020, ENFRENTAMENTO À COVID
  9. Lei 10.520/2002 - Licitações - Pregão
  10. LEI 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
  11. Lei 12527/2011 - LAI - Lei de Acesso à Informação
  12. LEI 13.726/2018 - AUTENTICAÇÃO E REC.DE FIRMA-NÃO EXIGÊNCIA
  13. LEI 14063/20 - ASSINATURAS ELETRONICAS
  14. Lei 155/2016 - Simples Nacional
  15. Lei 4.320/1964 Orçamento Público
  16. Lei 4.591/64 - Legislação de Condomínios
  17. Lei 4657 - Código Civil
  18. Lei 5172 - Código Tributário
  19. Lei 5452 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
  20. Lei 556 - Código Comercial
  21. Lei 6.404/76 Sociedades Anônimas
  22. LEI 6938/1981 - Legislação do Meio Ambiente
  23. Lei 7209 - Código Penal
  24. Lei 7357 - Cheque
  25. Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato
  26. Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos
  27. Lei 9.249/1995 IR e CS sobre o Lucro Líquido
  28. Lei Complementar 116 - ISS
  29. LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI 14133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
  30. Motivo de Devolução de Cheque
  31. Portaria 163 - Elementos de Despesa
  32. Portaria 448 STN - Natureza de Despesas





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