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Legislação

Rua Carlos Braga, 11A - Cambeba - Fortaleza - CE (85)3021-0505



  1. Lei 8009 - Bem de Família
  2. Lei 9503 - Código de Trânsito
  3. Constituição Federal - CF/1988
  4. IN 971/2009 Previdência Social
  5. ISS Fortaleza CE - Regulamento do ISS
  6. LC 123/2006 - SIMPLES NACIONAL - Compilada e Atualizada
  7. Lei 10.520/2002 - Licitações - Pregão
  8. LEI 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
  9. Lei 12527/2011 - LAI - Lei de Acesso à Informação
  10. LEI 13.726/2018 - AUTENTICAÇÃO E REC.DE FIRMA-NÃO EXIGÊNCIA
  11. Lei 155/2016 - Simples Nacional
  12. Lei 4.320/1964 Orçamento Público
  13. Lei 4.591/64 - Legislação de Condomínios
  14. Lei 4657 - Código Civil
  15. Lei 5172 - Código Tributário
  16. Lei 5452 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
  17. Lei 556 - Código Comercial
  18. Lei 6.404/76 Sociedades Anônimas
  19. Lei 7209 - Código Penal
  20. Lei 7357 - Cheque
  21. Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato
  22. Lei 8.666/1993 - Licitações
  23. Lei 9.249/1995 IR e CS sobre o Lucro Líquido
  24. Lei Complementar 116 - ISS
  25. Motivo de Devolução de Cheque
  26. Portaria 163 - Elementos de Despesa
  27. Portaria 448 STN - Natureza de Despesas




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