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Legislação

Rua Carlos Braga, 11A - Cambeba - Fortaleza - CE (85)3021-0505



  1. Bem de Família
  2. Código Civil
  3. Código Comercial
  4. Código de Trânsito
  5. Código Penal
  6. Código Tributário
  7. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
  8. Constituição Federal - CF/1988
  9. IN 971/2009 Previdência Social
  10. ISS - Lei Complementar 116/2003
  11. ISS Fortaleza CE - Regulamento do ISS
  12. LEI 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
  13. LEI 12527/2011 - LAI - Lei de Acesso à Informação
  14. LEI 13.726/2018 - AUTENTICAÇÃO E REC.DE FIRMA-NÃO EXIGÊNCIA
  15. Lei 4.320/1964 Orçamento Público
  16. Lei 4.591/64 - Legislação de Condomínios
  17. Lei 6.404/76 Sociedades Anônimas
  18. LEI 6938/1981 - Legislação do Meio Ambiente
  19. Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato
  20. Lei 9.249/1995 IR e CS sobre o Lucro Líquido
  21. Lei do Cheque
  22. Licitações Lei 10.520/2002 Pregão
  23. Licitações Lei 8.666/1993
  24. Motivo de Devolução de Cheque
  25. Portaria 163 - Elementos de Despesa
  26. Portaria 448 STN - Natureza de Despesas
  27. SIMPLES NACIONAL - LC 123/2006 Compilada e Atualizada
  28. SIMPLES NACIONAL - LC 155/2016




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